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Quem entra no Brasil? - Quem fica no Brasil? A lógica de habitação das grandes cidades
Por Guilherme Ramalho
Nos textos anteriores desta série vimos que, ao contrário do senso comum que se tem sobre o Brasil – como um país acolhedor, de portas abertas – a questão migratória é cerceada por diferentes leis, entraves e categorias que se entrelaçam na criação de um "cidadão ideal". Ou seja, aquele que se encaixaria em determinada oferta de trabalho, negociaria sua cultura em um processo de assimilação caso necessário, e que, assim, poderia de fato pertencer às nossas cidades. Passadas as dificuldades ao entrar, temos ainda a instabilidade do cotidiano: como migrante, como posso permanecer em uma cidade que, em muitos sentidos, não está preparada para me receber? Mais do que isso, fica a pergunta: as cidades, no geral, são realmente construídas para usufruto das pessoas?
Um conto de duas cidades
Quando imaginamos uma cidade pensamos em um espaço formado para e pelas pessoas, no seu usufruto e construção coletiva. Mas existe uma cidade, àquela na qual moramos, e outra cidade que é construída de fato, por outra lógica que não os interesses de seus habitantes.
Espaços concentradores de oferta de trabalho e serviços – os grandes centros urbanos – são a primeira opção de quem decide migrar. De fato, desde os anos 2000, boa parte da população global é mais urbana do que rural (DESA United Nations, 2017)[1]. Três em cada quatro migrantes na América Latina e no Caribe tinham as cidades como locais de origem e destino, segundo dados dos censos de 2010, apontando uma proporção maior do que a registrada nos censos de 2000. Além disso, a média regional mostra que, apesar de ainda existirem alguns países onde a migração rural-urbana mantém predomínio e protagonismo, ela é menor e segue em retrocesso, segundo pesquisa publicada na edição de dezembro da Revista CEPAL.[2]
Os anos após a Segunda Guerra Mundial foram decisivos no desencadeamento de mudanças na estrutura das formas de morar, com o setor imobiliário impulsionando a reconstrução econômica na Europa e a serviço do escoamento do excedente de capital nos Estados Unidos a partir do reconhecido modelo habitacional dos subúrbios americanos (Harvey, 2008)[3]. A moradia sempre ocupou um papel central na economia mundial e, ainda hoje, os mortgages (hipotecas) são os principais fatores de endividamento das famílias americanas (somando uma média de pouco menos de 40 mil dólares em dívidas de moradia por adulto)[4]. Não é por acaso que a grande crise econômica de 2008 nasceu de uma crise de inadimplência do mercado de crédito imobiliário americano, uma reação em cadeia relacionada ao não pagamento de parcelas das hipotecas.
Houve um ponto de mudança, entre as décadas de 1980 e 1990, em que o valor de uma habitação deixou de significar apenas o usufruto do imóvel e passou, também, a contar com um outro significado, derivado de suas aplicações dentro do mercado de capitais. Os imóveis são, de certa maneira, bens tangíveis, sólidos, que representavam segurança aos investidores; porém, essa segurança também significava um problema de liquidez: não é tão fácil e rápido se desfazer ou adquirir um imóvel. A solução encontrada foi "transformar" o valor com a venda derivada de títulos ligados a empreendimentos imobiliários (shoppings, prédios de escritórios, entre outros) como cotas no mercado de ações. Dessa maneira, a pessoa física poderia comprar a cota de determinado edifício e lucrar com sua valorização e os aluguéis advindos do seu espaço físico. Nasciam, então, os fundos de investimento imobiliários (FII).
Como nos conta Suely Rolnik em seu livro "Guerra dos lugares", a moradia como fronteira de financeirização da produção é um paradigma de alcance global, mas, ao mesmo tempo, sua difusão e execução se dá por atores locais dentro das lógicas próprias de cada território. Nas palavras da autora, esse é um processo "global que é absolutamente singular e particular em cada lugar"[5]; ou seja, local, mas obedecendo à modelos transnacionais. Tais espaços e seus lucros maximizados vão transformando a paisagem da cidade, reforçando os modelos e estereótipos de "cidade global" que conhecemos, sempre semelhantes, mas não por uma "ausência da profusão intelectual de arquitetos e urbanistas, mas intencionalmente criados como materialização de ativos financeiros que tem circulação global". (ROLNIK, 2016) São esses operadores do sistema moderno de habitação, e não os gestores urbanos, que decidem em quais regiões serão aplicados os novos investimentos.
O crescimento verticalizado da cidade de São Paulo ao longo dos últimos trinta anos é um exemplo disto, fruto de um processo de especialização de setores da cidade, crescimento econômico e consequente expulsão das populações que vivem nesses espaços. (HARVEY, 2008) (SASSEN, 2008) A atração econômica de concentração de ofertas de trabalho nas grandes cidades, acabam se configurando como precarização e informalidade do processo de trabalho global para os migrantes. Como o geógrafo inglês David Harvey argumenta, a cidade se transforma em uma lógica empreendedora, que para existir necessita de duas coisas: um espaço urbano que possa ser transformado em ativo financeiro e moeda de troca para os investimentos do setor privado e um conjunto de pessoas que configurarão o excedente de mão de obra necessário para que o mercado de trabalho possa negociar condições baseadas na necessidade, maximizando o lucro – voltaremos a tratar desse assunto mais adiante.
Comparado com outras regiões do globo, a urbanização brasileira e das demais cidades latino-americanas é marcada por uma abrupta aceleração e falta de planejamento. O processo de urbanização brasileiro se acelerou a partir da segunda metade do século XX, ancorando-se num crescimento populacional expressivo. Entre 1960 e 2010, o Brasil urbano cresceu 402%, passando de 32 milhões para 160 milhões de pessoas vivendo nas cidades (Ipea, 2016). Em 1970, a população urbana era de 56%; em 1996, de 78,4%; em 2010, de 84,4%.[6]
Mas o que isso tem a ver com as pessoas com as pessoas que migram?
Tudo.
A capital de São Paulo – onde encontra-se o Museu da Imigração –, por exemplo, foi formada, ao longo de sua história por uma sucessão de fluxos migratórios que participaram ativamente do processo de construção da cidade. Seja como importante rota comercial e de escoamento de bens e serviços no Sudeste, ou como polo no processo de industrialização e produção fabril responsável pela construção de muitos bairros operários, à medida que a cidade se ampliava e sua população se adensava, o crescimento foi alvo de considerações e tentativas de adequação a um modelo urbano sedimentado em experiências de "sucesso" de outras cidades europeias e norte-americanas. Enquanto a cidade concentrava centros distintos em uma mesma mancha urbana interligada por infraestrutura de transporte, habitação e comércio, gestores urbanos sempre tentaram moldá-la de acordo com necessidades particulares.
Como Rolnik argumenta, a depender da região da cidade e do perfil populacional, temos uma inversão de prioridades do Estado: enquanto há lugares em que a infraestrutura pública chega antes de suas moradias, em outros acontece o contrário, com populações formadas de processos diversos de ocupação do solo que demandam muito tempo e esforço para que seus direitos possam ser garantidos (ROLNIK, 2019).
No documentário "Entrerios"[7], podemos ver exemplos do processo de urbanização da cidade de São Paulo. Rios foram apagados e a malha urbana foi projetada para atender a demanda do automóvel individual como principal meio de transporte. O aumento do preço do metro quadrado nas regiões centrais da cidade cresceu – assim como a ocupação de regiões cada vez mais afastadas –, mas os empregos não. Concentrados nos mesmos lugares, em especial no eixo centro-oeste, um trabalhador médio se desloca cerca de 1h37m por dia em seu caminho para o trabalho.[8] Essa lógica habitacional só se intensifica com o cenário que apresentamos anteriormente.
Outro aspecto a se destacar são as formas de moradia precária que se encontram nas margens dos processos formais: a grande presença de cortiços [9] nas mesmas subprefeituras da cidade que concentram o maior contingente de população que migra, que em geral não dispõem de tempo ou dos meios burocráticos legais para aquisição de imóveis e assinatura de contratos de aluguel. De acordo com o SEADE, entidade estatística responsável pelo recenseamento da população moradora de cortiços, os bairros da região central da cidade (principalmente a Mooca e a Subprefeitura da Sé, que compreende à região do Glicério) correspondem a 28% de toda população moradora de cortiços da cidade de São Paulo (CDHU, 2012, pg 17)[10]. Além disso, dados coletados pelo Centro de Referência e Atendimento ao Imigrante (CRAI) em 2016 apontam que mais de 42% dos migrantes moram de aluguel, enquanto 46% (somando as populações de centros de acolhida, sem moradia, em situação de rua e de ocupações) estão dentro de algum tipo de vulnerabilidade domiciliar.[11]
No entanto, diferente das ocupações do passado, hoje uma nova característica se sobressai no processo formador dos fluxos migratórios: a não sedentarização dos sujeitos migrantes e sua consequente transitoriedade nos destinos (WALDMAN, 2016)[12]. Abdelmalek Sayad também define o migrante como "força de trabalho provisória, em trânsito" (BREINTENVIESER, 2019, Apud SAYAD). Aquela cidade, pautada pela soma entre a ocupação do solo e as ondas de trabalho distintas que se sobrepuseram no seu processo de construção, é substituída por uma incerteza que encontra lugar em todos os fatores abordados neste texto: a) uma ampla oferta de trabalhos, mas concentrada em alguns grandes centros urbanos; b) uma cidade que não é mais construída para pessoas e sim para o capital; c) uma ausência de garantia e acesso a direitos que coloca migrantes em situações de vulnerabilidade; d) uma precarização do trabalho que expulsa indivíduos ao mesmo tempo em que os atrai – o sujeito que migra enquanto excedente da força-de-trabalho. Não à toa, muitas vezes, o Estado nega ao indivíduo que migra o acesso a direitos básicos, que, embora garantidos em nossa constituição, nunca são aplicados de fato por uma série de entraves e burocracias (BARALDI, 2014)[13]. São impostas inúmeras dificuldades que impedem o migrante de exercer a cidadania plena no espaço de chegada, constituindo um marcador da diferença de quem é o outro no processo definidor das cidades, e que o relega a um acesso incompleto à cidade, pautado na informalidade, na transitoriedade e na invisibilidade de suas pautas frente ao Estado (MARSHALL, 1950) (BRENTENVIESER, 2019)[14].
Um mundo de fronteiras fechadas
A partir da primeira década do século XX observamos uma mudança do paradigma global de fronteiras com uma crescente securitização da pauta migratória e consequente criminalização do sujeito que migra. Em sua pesquisa, Camila Baraldi afirma que isso se deve principalmente ao contexto norte-americano após os atentados de 11 de setembro de 2001, quando todo o aparato de segurança aumenta, tanto fisicamente com a construção de barreiras e maior controle em seus espaços de entrada, quanto nas burocracias e documentações que são exigidas na vida cotidiana de quem já está dentro dos territórios nacionais. (BARALDI, 2014) Bela Feldman coloca também que a securitização das fronteiras europeias é, sem dúvida, um outro ponto chave de mudança dos fluxos migratórios. Tanto a crise econômica (2008) quanto a crise de refugiados (2012) intensificaram o controle de países do norte global, ao mesmo tempo que abriram espaço para o papel que o Brasil assume como território, senão de destino, ao menos de passagem em rotas migratórias que almejam alcançar outros países. (FELDMAN, 2016)[15]
Dessa forma, quais são as consequências da falta de acesso à cidade plena para o sujeito que migra? A transitoriedade que nos aponta Sayad é um fator determinante das migrações contemporâneas e, apesar de o migrante, em última instância, ser responsável pela sua própria história, ela não se dá somente pela vontade dos sujeitos, mas também pelas condições que se apresentam. As pessoas permanecem em determinado local enquanto existir ali uma fonte de renda da qual possam usufruir. A ausência de acesso a direitos, nesse sentido, torna precária a sobrevivência que em si já está exposta às condições inerentes ao migrar. Entretanto, conseguimos ver algumas pequenas transformações nesse cenário: a mudança de regimento em níveis locais como o municipal e o estadual possibilitam o acesso a serviços e participação política de grupos migrantes, ainda que o direito ao voto não seja garantido pela Constituição Federal. Os planos diretores das cidades repensam a lógica de moradia identificando quais são os grupos fragilizados no processo de expansão imobiliária e estabelecendo limites para o capital e possibilidades de permanência a essas famílias.
Em São Paulo, a própria lei municipal para as populações imigrantes surgiu nesse sentido, a partir do regimento de 2017, que teve ampla participação de setores dos movimentos sociais e grupos migrantes em sua construção. Disso resultou, dentre outros mecanismos, o Conselho Municipal Imigrante, entidade consultiva eleita pelos grupos migrantes da cidade de São Paulo, que trabalham em nível local identificando questões que afetam especificamente essas comunidades. O Museu da Imigração realizou, em 2015, um projeto de História Oral com os conselheiros municipais, disponível no YouTube[16]. O Plano Diretor estratégico da cidade de São Paulo, de 2014, também surgiu com o intuito de estabelecer zonas de interesse e moradia digna nas regiões centrais, tentando frear o crescimento especulativo do mercado imobiliário.[17]
Os argumentos e dados apresentados neste texto nos ajudam a pensar que, ao entrar em determinado país, ainda assim se impõem dificuldades na vida de quem migra: algumas delas decorrentes de processos culturais e de adaptação, outras advindas de processos legais. Entrar, nesse sentido, não significa o fim de uma jornada, mas apenas uma etapa. A realidade de financeirização das cidades afeta tanto brasileiros quanto migrantes, mas não podemos cair na falácia de que "estamos todos no mesmo barco", em condições iguais: as reflexões já apresentadas em outros textos desta série também mostram que a jornada é longa e os obstáculos no caminho colocam distâncias consideráveis entre os "competidores" dessa corrida. Sabendo dessas informações, o que muda do nosso pensamento sobre as migrações?
Referências bibliográficas
[1] "Overview of global trends in international migration and urbanization". Disponível em: https://www.un.org/en/development/desa/population/events/pdf/expert/27/presentations/I/presentation-Henning-final.pdf.
[2] "Panorama Social de América Latina 2019". Disponível em: https://www.cepal.org/es/publicaciones/44969-panorama-social-america-latina-2019.
[3] "David Harvey- The right to the city". Disponível em: https://newleftreview.org/issues/II53/articles/david-harvey-the-right-to-the-city.
[4] "Debt Reaches New Highs in 2019, but Credit Scores Stay Strong". Disponível em: https://www.experian.com/blogs/ask-experian/research/consumer-debt-study/.
[5] Palestra proferida na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em evento de divulgação do livro "A guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças". Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zZYCC47HPEY. Acessado em 25/06/2020.
[6] Roberta Amanajá e Letícia Klug. "Direito à cidade, cidades para todos e estrutura sociocultural urbana". Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8622/1/Direito%20%c3%a0%20cidade.pdf.
[7] Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Fwh-cZfWNIc.
[8] Pesquisa "Viver em São Paulo: mobilidade urbana". Disponível em: https://www.nossasaopaulo.org.br/wp-content/uploads/2020/10/ViverEmSP_Pesquisa_Mobilidade_2020.pdf.
[9] "Os cortiços são considerados assentamentos que se caracterizam como habitações coletivas de aluguel, e que frequentemente apresentam instalações sanitárias compartilhadas entre vários cômodos, alta densidade de ocupação, circulação e infraestrutura precárias, acesso e uso comum dos espaços não edificados e altíssimos valores de aluguel por m² edificado. As maiores concentrações de cortiços se dão nas regiões centrais da cidade. 1479 cortiços cadastrados pela Secretaria apenas nas subprefeituras da Sé e Mooca." Fonte: Habitasampa. Disponível em: http://www.habitasampa.inf.br/habitacao/.
[10] Fonte: Relatório geral do Programa de atuação em cortiços da prefeitura de São Paulo. Disponível em: http://www.cdhu.sp.gov.br/documents/20143/37069/RelatorioGeralProgramaCorticos.pdf/cef12342-5419-23a0-bf8c-95360484fe86.
[11] Fonte: Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul, p.63. Disponível em: http://www.ippdh.mercosur.int/wp-content/uploads/2017/01/San-Pablo-web-final-PT-BR.pdf. Dados disponibilizados pelo CRAI, autoria da Tabela: IPPDH.
[12] WALDMAN, Tatiana Chang. Nem clandestinos, nem ilegais: construindo contornos para uma definição da condição migratória não documentada no Brasil. 2016.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.
[13] BARALDI, Camila Bibiana Freitas. Migrações internacionais, direitos humanos e cidadania sul-americana: o prisma do Brasil e da integração sul-americana. Orientador: Deisy de Freitas Lima Ventura. 2014. Tese (Doutorado em Ciências- Programa de pós-graduação em relações internacionais). Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-08102014-171457/pt-br.php. Acesso em: 08 de junho de 2020.
[14] BREITENVIESER, Camila Barrero. Políticas para Migrantes: formação da agenda do governo municipal de São Paulo. Orientador: Marta Ferreira Santos Farah. 2019. Tese (Mestrado em Adminitração Pública e Governo). Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2019. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/27233. Acesso em: 16 de junho de 2020.
[15] FELDMAN-BIANCO, Bela. Memórias de luta: brasileiros no exterior (1993-2010). REMHU - Rev. Interdiscip. Mobil. Hum. Brasília, v. 24, n. 48, p. 45-61, set./dez., 2016.
[16] História Oral do Centro de Preservação, Pesquisa e Referência (CPPR) do Museu da Imigração com os Conselheiros Extraordinários Imigrantes dos Conselhos Participativos Municipais, em comemoração ao Dia Internacional do Imigrante. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=kK4k1Mi1q-s&list=PL4zJYl570ekR7qiRCGkQjBIZ_lFwonO29.
[17] PREFEITURA DE SÃO PAULO (São Paulo). Secretaria municipal de desenvolvimento urbano. Plano diretor estratégico do município de São Paulo: Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. [S. l.]: Prefeitura de São Paulo, 2015. Disponível em: https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/marco-regulatorio/plano-diretor/texto-da-lei-ilustrado/. Acesso em: 03 de junho de 2020.